Art.º 40 · Lei n.º 80/2001 — Competência

1 -Compete ao conselho superior, reunido em sessão plenária:
1. a)Julgar os recursos interpostos das decisões das secções nos casos da alínea b) do n.º 3 deste artigo;
2. b)Julgar os recursos das deliberações do conselho geral e dos conselhos distritais;
3. c)Deliberar sobre pedidos de escusa, de renúncia e de suspensão temporária de cargo, nos termos dos artigos 13.º e 14.º, e julgar os recursos das decisões dos órgãos da Ordem dos Advogados que determinarem a perda de cargo de qualquer dos seus membros ou declararem a verificação de impedimento para o seu exercício;
4. d)Conhecer, oficiosamente ou mediante petição de qualquer advogado, dos vícios das deliberações da assembleia geral, das assembleias distritais e das delegações;
5. e)Fixar a data das eleições para os diversos órgãos da Ordem dos Advogados, quando tal não seja da competência do bastonário;
6. f)Convocar assembleias gerais e assembleias distritais, quando tenha sido excedido o prazo para a respectiva convocação;
7. g)Resolver conflitos de competência entre conselhos distritais, conselhos de deontologia ou delegações pertencentes a distritos diferentes;
8. h)Elaborar e aprovar o seu próprio regulamento;
9. i)Deliberar sobre impedimentos e perda do cargo dos seus membros e suspendê-los preventivamente, em caso de falta disciplinar, no decurso do respectivo processo;
10. j)Elaborar e aprovar o regulamento disciplinar;
11. l)Uniformizar a actuação dos conselhos de deontologia;
12. m)Diligenciar na resolução amigável de desinteligências entre advogados inscritos em diferentes distritos.
2 -Compete ainda ao conselho superior em reunião plenária:
1. a)Julgar os processos disciplinares quando sejam arguidos o bastonário, antigos bastonários e membros actuais do conselho superior ou do conselho geral;
2. b)Julgar os recursos das deliberações sobre perda do cargo e exoneração dos membros do conselho superior e do conselho geral;
3. c)Deliberar sobre a renúncia ao cargo de bastonário;
4. d)Proceder à substituição do bastonário no caso de impedimento permanente, nos termos do artigo 17.º
3 -Compete às secções do conselho superior:
1. a)Julgar os recursos das deliberações, em matéria disciplinar, dos conselhos de deontologia;
2. b)Instruir os processos em que sejam arguidos o bastonário, antigos bastonários e os membros actuais do conselho superior e do conselho geral;
3. c)Instruir e julgar, em 1.ª instância, os processos em que sejam arguidos os antigos membros do conselho superior ou do conselho geral e os antigos ou actuais membros dos conselhos distritais e dos conselhos de deontologia.

Artigo 40.º — Competência

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