Art.º 48 · Lei n.º 80/2001 — Competência

1 -Compete ao presidente do conselho distrital:
1. a)Representar a Ordem dos Advogados no âmbito das atribuições do conselho distrital respectivo;
2. b)Representar os institutos integrados na Ordem dos Advogados que exerçam actividades apenas no respectivo distrito;
3. c)Administrar e dirigir os serviços do conselho distrital;
4. d)Velar pelo cumprimento da legislação respeitante à Ordem dos Advogados e respectivos regulamentos e zelar pelo cumprimento das atribuições que lhe são conferidas;
5. e)Promover a cobrança de receitas do conselho distrital;
6. f)Apresentar anualmente, em Fevereiro, o projecto de orçamento para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o relatório sobre a actividade anual;
7. g)Cometer aos membros do conselho distrital a elaboração de pareceres sobre matérias que interessem aos fins e atribuições da Ordem dos Advogados;
8. h)Convocar e presidir às reuniões da assembleia distrital e do conselho distrital;
9. i)Usar ainda um voto de qualidade, em caso de empate, em deliberações do conselho distrital;
10. j)Assistir, querendo, às reuniões das assembleias de comarca e das delegações, sem direito a voto;
11. l)Prorrogar o período de estágio dos advogados estagiários, nos termos do respectivo regulamento;
12. m)Desvincular os advogados e os advogados estagiários do segredo profissional, quando tal lhe seja requerido nos termos do artigo 81.º;
13. n)Em caso de urgência e de manifesta impossibilidade de reunir, exercer a competência atribuída ao conselho distrital, devendo dar conhecimento ao mesmo na primeira reunião seguinte;
14. o)Exercer as demais atribuições que a lei e os regulamentos lhe confiram.
2 -O presidente do conselho distrital pode delegar em algum ou alguns dos membros, podendo estes funcionar em comissão.
3 -O presidente pode ainda delegar qualquer das suas competências nas delegações ou nos respectivos delegados.

Artigo 48.º — Competência

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