As normas especiais previstas na presente lei não prejudicam a aplicação da Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, aprovada pela Lei n.º 14/87, de 29 de abril, em tudo o que não a contrarie.
Artigo 12.º — Regime subsidiário
Vigente desde: 28/12/2023
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Em vigor desde 28/12/2023