Artigo 9.º · Recolha e encaminhamento dos votos antecipados
Em vigor desde 28/12/2023
1 -Os envelopes contendo os votos antecipados em mobilidade, nos termos do artigo 79.º-A da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, bem como os votos antecipados de doentes internados e presos, nos termos do artigo 79.º-B da mesma lei, ficam à guarda do presidente da câmara municipal do local onde o eleitor votou.
2 -Os envelopes contendo os votos antecipados de deslocados no estrangeiro, nos termos do artigo 79.º-B da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, ficam à guarda do encarregado do posto ou secção consular do local onde o eleitor votou.
3 -Até à hora prevista no n.º 1 do artigo 4.º, os envelopes contendo os votos antecipados são distribuídos de modo equitativo às mesas de voto na sua área de circunscrição.