1 -O Governo assegura ainda, em execução da presente lei:
a)As condições técnicas necessárias ao exercício pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) das suas competências;
b)O apoio à formação sobre os cadernos desmaterializados dos membros de mesa e dos delegados das candidaturas, em articulação com a CNE.
2 -O Governo mantém a Assembleia da República informada, até à realização do ato eleitoral, das medidas adotadas em execução da presente lei, através do envio de relatório mensal sobre a evolução dos procedimentos preparatórios relativos aos cadernos eleitorais desmaterializados.