A presente lei estabelece e regula os sistemas de cobrança e entrega de quotas sindicais.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 28/07/2001
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/07/2001
A presente lei estabelece e regula os sistemas de cobrança e entrega de quotas sindicais.
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