Art.º 15 · Lei n.º 81/2009 — Plano de acção nacional de contingência para as epidemias

1 -O director-geral da Saúde elabora e actualiza um plano de acção nacional de contingência para as epidemias, a aprovar pelo CNSP.
2 -O plano de acção mencionado no número anterior deve contemplar, em especial, os seguintes procedimentos:
1. a)Prevenção e controlo a aplicar em todo o território nacional;
2. b)Comunicação entre profissionais de saúde e populações;
3. c)Redução de riscos ambientais potenciadores da disseminação;
4. d)Condições de excepção quanto à necessidade de abate de animais e arranque de espécies vegetais;
5. e)Condições de segurança para o armazenamento, o transporte e a distribuição de produtos biológicos e medicamentos de acordo com as normas nacionais e internacionais aplicáveis.

Artigo 15.º — Plano de acção nacional de contingência para as epidemias