São revogadas a Lei n.º 2036, de 9 de Agosto de 1949, e as respectivas disposições regulamentares.
Artigo 24.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/08/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/08/2009
São revogadas a Lei n.º 2036, de 9 de Agosto de 1949, e as respectivas disposições regulamentares.
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