Art.º 11 · Lei n.º 81/2019 — Requisitos de credenciação

1 -A credenciação depende da aprovação de regulamento interno que abranja, nomeadamente, as seguintes matérias:
1. a)Estratégia programática do equipamento;
2. b)Enquadramento orgânico;
3. c)Horário e regime de acesso público;
4. d)Gestão de recursos humanos e financeiros.
2 -A credenciação dos teatros e cineteatros depende ainda do preenchimento dos requisitos, a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da cultura, relativos:
1. a)Aos incentivos à criação, programação e promoção de espetáculos de natureza artística e exibição cinematográfica;
2. b)Aos recursos humanos;
3. c)Às instalações e equipamentos;
4. d)À gestão;
5. e)À garantia do acesso público.

Artigo 11.º — Requisitos de credenciação