A entidade referida no n.º 1 do artigo 12.º publica anualmente um relatório com os resultados da avaliação da RTCP, que inclui um conjunto de indicadores que evidenciem o seu desempenho, qualidade e eficiência.
Artigo 18.º — Relatório anual da RTCP
Vigente desde: 02/09/2019
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Em vigor desde 02/09/2019