Art.º 9 · Lei n.º 81/2019 — Noção e objetivos da credenciação

1 -A credenciação do teatro ou cineteatro consiste na avaliação e no reconhecimento oficial da sua qualidade técnica.
2 -A credenciação tem como objetivos:
1. a)Assegurar a uniformização dos pré-requisitos de acesso dos teatros e cineteatros, com o objetivo de identificar os elementos constitutivos da RTCP;
2. b)Possibilitar o acesso aos programas de apoio;
3. c)Assegurar o cumprimento de padrões de rigor e de qualidade no exercício das atividades dos teatros e cineteatros.
3 -São considerados para efeitos de credenciação todos os equipamentos culturais com licença válida, independentemente de serem geridos diretamente por municípios, empresas municipais, associações, coletividades, empresas, regicooperativas ou fundações.
4 -A credenciação não substitui nem o registo de propriedade, nem as condições de concessão ou gestão dos equipamentos.

Artigo 9.º — Noção e objetivos da credenciação