Art.º 12 · Lei n.º 81/77 — (Vagatura do cargo)

1.As funções de Provedor de Justiça só cessam antes do termo do quadriénio nos seguintes casos:
1. a)Morte ou impossibilidade física permanente;
2. b)Perda dos requisitos de elegibilidade para a Assembleia da República;
3. c)Incompatibilidade superveniente;
4. d)Destituição pela Assembleia da República;
5. e)Renúncia.
2.A renúncia carece de aceitação pela Assembleia da República e só produz efeitos com a publicação da respectiva resolução.
3.A destituição do Provedor de Justiça será regulada pelo Regimento da Assembleia da República.
4.Os restantes motivos de cessação de funções serão verificados pela Assembleia da República nos termos do seu Regimento.
5.No caso de vagatura do cargo, a designação do Provedor de Justiça deverá ter lugar dentro dos trinta dias imediatos, observando-se o disposto no n.º 4 do artigo 5.º
6.O Provedor de Justiça não está sujeito às disposições legais em vigor sobre a aposentação e reforma por limite de idade.

ARTIGO 12.º — (Vagatura do cargo)