ARTIGO 41.º — (Orçamento do Serviço e respectivas verbas)

Vigente desde: 22/11/1977

1.O Serviço do Provedor de Justiça terá um orçamento anual, elaborado nos termos da respectiva lei orgânica.
2.A dotação orçamental do Serviço do Provedor de Justiça constará de verba inscrita no orçamento da Assembleia da República.
3.O Provedor de Justiça tem competência idêntica à de Ministro para efeitos de autorização de despesas.

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Em vigor desde 22/11/1977