Art.º 5 · Lei n.º 81/77 — (Duração das funções)

1.O Provedor de Justiça é designado por quatro anos, podendo ser reconduzido apenas uma vez, por igual período.
2.Após o termo do período por que foi designado, o Provedor de Justiça mantém-se em exercício de funções até à posse do seu sucessor.
3.A designação do Provedor deverá efectuar-se nos trinta dias anteriores ao termo do quadriénio.
4.Quando a Assembleia da República se encontrar dissolvida, ou não estiver em sessão, a eleição terá lugar dentro dos quinze dias a partir da primeira reunião da Assembleia eleita ou a partir do início de nova sessão, sem prejuízo de convocação extraordinária para o efeito.

ARTIGO 5.º — (Duração das funções)