É concedida ao Governo autorização legislativa para:
- a)Definir ilícitos criminais correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes;
- b)Definir ilícitos criminais correspondentes a ofensa à integridade física de pessoa causada por animal, por dolo do seu detentor;
- c)Definir ilícitos criminais correspondentes a ofensa à integridade física grave de pessoa causada por animal, por violação de deveres de cuidado pelo seu detentor.