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Artigo 8.º — Recurso da decisão judicial

Vigente desde: 30/11/2021
  1. 1 -Das decisões proferidas pela IGAC cabe recurso para o Tribunal da Propriedade Intelectual.
  2. 2 -Das decisões proferidas pelo Tribunal da Propriedade Intelectual cabe recurso para o Tribunal da Relação.

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Em vigor desde 30/11/2021

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