Artigo 176.º · Recursos financeiros da Área Metropolitana de Lisboa para o desempenho das funções de autoridade de transportes
Em vigor desde 29/12/2023
1 -A atribuição à Área Metropolitana de Lisboa (AML), pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, de competências de autoridade de transportes é acompanhada dos recursos financeiros adequados ao desempenho daquelas funções.
2 -O montante global das transferências para a AML destinadas ao financiamento das competências referidas no número anterior é de 43 131 581 (euro).
3 -As transferências a que se refere o número anterior são financiadas, por ordem sequencial e até esgotar o valor necessário, por dedução às transferências para cada um dos municípios integrantes da AML provenientes:
a)Do FEF;
b)De participação variável do IRS;
c)Da participação na receita do Código do IVA;
d)Da derrama do IRC;
e)Do IMI.
4 -A dedução das receitas provenientes da derrama de IRC e do IMI prevista no número anterior é efetuada pela AT e transferida mensalmente para a DGAL.
5 -A verba indicada no n.º 2 tem a seguinte repartição por município:
Município
Valor(euro)
Alcochete...
510 613
Almada...
2 991 356
Amadora...
2 234 987
Barreiro...
494 660
Cascais...
1 542 960
Lisboa...
4 868 957
Loures...
3 917 040
Mafra...
2 051 957
Moita...
939 229
Montijo...
1 344 700
Odivelas...
1 948 342
Oeiras...
2 868 770
Palmela...
1 656 577
Seixal...
2 702 328
Sesimbra...
1 244 303
Setúbal...
2 728 761
Sintra...
6 241 263
Vila Franca de Xira...
2 844 778
Total...
43 131 581
6 -As verbas referidas no número anterior asseguram o acesso ao PART e ao Programa Incentiva +TP e o exercício das competências de autoridade de transportes da AML, incluindo a melhoria da oferta de serviço e extensão da rede.
7 -Os recursos financeiros previstos no presente artigo são transferidos mensalmente, em duodécimos, até ao dia 15 de cada mês.