Artigo 257.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

O artigo 17.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 17.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]

      Valor sobre que incide o IMT (em euros)	Taxas percentuais
      	Marginal	Média (*)
      Até 101 917...	[...]	[...]
      De mais de 101 917 e até 139 412...	[...]	[...]
      De mais de 139 412 e até 190 086...	[...]	[...]
      De mais de 190 086 e até 316 772...	[...]	[...]
      De mais de 316 772 e até 633 453...	[...]	[...]
      De mais de 633 453 e até 1 102 920...	[...]
      Superior a 1 102 920...	[...]

      (*) No limite superior do escalão.

   2. b)[...]

      Valor sobre que incide o IMT (em euros)	Taxas percentuais
      	Marginal	Média (*)
      Até 101 917...	[...]	[...]
      De mais de 101 917 e até 139 412...	[...]	[...]
      De mais de 139 412 e até 190 086...	[...]	[...]
      De mais de 190 086 e até 316 772...	[...]	[...]
      De mais de 316 772 e até 607 528...	[...]	[...]
      De mais de 607 528 e até 1 102 920...	[...]
      Superior a 1 102 920...	[...]

      (*) No limite superior do escalão.

   3. c)[...]
   4. d)[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]
8. 8 -[...]
9. 9 -[...]