Compete ao Supremo Tribunal de Justiça, funcionando em plenário:
- a)Julgar o Presidente da República pelos crimes praticados no exercício das suas funções;
- b)Conferir a posse ao Presidente da República quando a Assembleia da República se encontrar dissolvida;
- c)Julgar da elegibilidade dos candidatos à Presidência da República;
- d)Julgar as acções propostas contra juízes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações ou magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, por causa das suas funções;
- e)Julgar processos por crimes dolosos cometidos pelos magistrados referidos na alínea anterior;
- f)Uniformizar a jurisprudência nos termos da lei de processo;
- g)Conhecer dos conflitos de competência entre as secções;
- h)Julgar os recursos interpostos de deliberações do Conselho Superior da Magistratura;
- i)Exercer as demais atribuições conferidas por lei.