ARTIGO 45.º — (Espécies de tribunais de comarca)

Vigente desde: 06/12/1977

1.Os tribunais de comarca são de competência genérica, salvo disposição em contrário.
2.Pode haver tribunais ou juízos de competência especializada e de competência específica.
3.Nos tribunais ou juízos de competência específica, a jurisdição é limitada em função da forma de processo.

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