- 1.Podem ser criados os seguintes tribunais de competência especializada:
- a)Tribunais cíveis;
- b)Tribunais criminais;
- c)Tribunais de instrução criminal;
- d)Tribunais de família;
- e)Tribunais de menores;
- f)Tribunais do trabalho;
- g)Tribunais de execução das penas.
- 2.Podem ainda ser criados tribunais marítimos com regras de organização, competência e funcionamento a definir em lei especial.