Art.º 76 · Lei n.º 82/77 — (Competência dos juízes de paz)

1.Compete aos juízes de paz:
1. a)Exercer a conciliação nos termos da lei de processo;
2. b)Julgar as transgressões e contravenções às posturas de freguesia;
3. c)Preparar e julgar acções de natureza cível de valor não superior à alçada dos tribunais de comarca, quando envolvam apenas direitos e interesses de vizinhos e as partes estejam de acordo em fazê-las seguir no julgado de paz;
4. d)Exercer as demais atribuições que lhes venham a ser conferidas por lei.
2.Das decisões dos juízes de paz há sempre recurso para o tribunal de comarca.

ARTIGO 76.º — (Competência dos juízes de paz)