Onde se lê «APMD» passará a ler-se «OMD» e onde se lê «Associação» passará a ler-se «Ordem».
Artigo 3.º
Vigente desde: 10/12/1998
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Em vigor desde 10/12/1998
Onde se lê «APMD» passará a ler-se «OMD» e onde se lê «Associação» passará a ler-se «Ordem».
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