São revogados a alínea c) do n.º 1 e o n.º 6 do artigo 39.º do Código do IRC.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/12/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/2023
São revogados a alínea c) do n.º 1 e o n.º 6 do artigo 39.º do Código do IRC.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/2023