Os sujeitos passivos a que se refere o n.º 1 do artigo 59.º-C do Código do IVA que pretendam exercer a opção pela aplicação do presente regime desde a data da sua entrada em vigor devem proceder à comunicação prevista naquele artigo até ao final do mês de fevereiro.
Artigo 200.º — Norma transitória - Opção pelo regime
Vigente desde: 31/12/2014
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Em vigor desde 31/12/2014