São revogados a alínea b) do n.º 2 do artigo 146.º-A e o artigo 146.º-C do CPPT.
Artigo 224.º — Norma revogatória no âmbito do Código de Procedimento e de Processo Tributário
Vigente desde: 31/12/2014
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Em vigor desde 31/12/2014