A unidade de tributação corresponde a uma embalagem de utilização única.
Artigo 49.º-H — Unidade de tributação
AditadoVigente desde: 01/01/2024
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/01/2024
Lei n.º 82/2023 - 1.ª Série(29/12/2023)