Art.º 15 · Lei n.º 83/2001 — Estatutos

1 -As entidades regem-se por estatutos livremente elaborados, com respeito pelas disposições legais aplicáveis.
2 -Dos estatutos das entidades devem constar obrigatoriamente:
1. a)A denominação, que não pode confundir-se com denominação de entidades já existentes;
2. b)A sede e âmbito territorial da acção;
3. c)O objecto e fins;
4. d)As classes de titulares de direitos compreendidas no âmbito da gestão colectiva;
5. e)As condições para a aquisição e perda da qualidade de associado ou cooperador;
6. f)Os direitos dos associados ou cooperadores e o regime de voto;
7. g)Os deveres dos associados ou cooperadores e o seu regime disciplinar;
8. h)A denominação, a composição e a competência dos órgãos sociais;
9. i)A forma de designação dos membros dos órgãos sociais;
10. j)O património e os recursos económicos e financeiros;
11. l)Os princípios e regras do sistema de repartição e distribuição dos rendimentos;
12. m)O regime de controlo da gestão económica e financeira;
13. n)As condições de extinção e o destino do património.

Artigo 15.º — Estatutos