Artigo 18.º — Órgãos da entidade

Vigente desde: 03/08/2001

1 -As entidades de gestão são dotadas de uma assembleia geral, um órgão de administração ou direcção e um conselho fiscal.
2 -O conselho fiscal integra um revisor oficial de contas (ROC).

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Em vigor desde 03/08/2001