Art.º 16 · Lei n.º 83/2019 — Política nacional de habitação

1 -A política nacional de habitação concretiza as tarefas e responsabilidades do Estado em matéria de direito à habitação e articula-se com as grandes opções plurianuais do plano e com os Orçamentos do Estado.
2 -A reabilitação urbana integra a política nacional de habitação.
3 -A política nacional de habitação respeita os estatutos político-administrativos das regiões autónomas e os princípios da subsidiariedade e da autonomia das autarquias locais.
4 -A política nacional de habitação incorpora medidas destinadas à mitigação e adaptação às alterações climáticas, à preservação de solos para funções ecológicas e agrícolas e à conservação da natureza.
5 -A política nacional de habitação implica:
1. a)O levantamento periódico e a divulgação da situação existente no país em matéria de habitação, com identificação das principais carências quantitativas e qualitativas, desagregadas, se for o caso, em função do género e da idade, e eventuais falhas ou disfunções do mercado habitacional;
2. b)A mobilização do património público para arrendamento;
3. c)A manutenção e ocupação da habitação pública;
4. d)A promoção da construção, reabilitação ou aquisição para habitação pública;
5. e)A melhoria das condições de habitabilidade do parque habitacional;
6. f)A regulação do mercado habitacional e a garantia de habitação acessível em função dos rendimentos das famílias;
7. g)A inovação tecnológica e social no domínio da satisfação das necessidades habitacionais da população;
8. h)A articulação com a política pública de solos, de ordenamento do território e do urbanismo e com a política de ambiente, no quadro das respetivas leis de bases;
9. i)A integração do direito à habitação nas políticas sociais e nas estratégias nacionais com ele conexas, nomeadamente de combate à pobreza e à exclusão social, de erradicação da condição de pessoas em situação de sem abrigo ou outras direcionadas a grupos especialmente vulneráveis.
6 -O Estado promove a inclusão e a coesão social, nomeadamente através da mobilização de recursos públicos para habitação economicamente acessível em áreas centrais e consolidadas e do desenvolvimento de empreendimentos para pessoas com diversos tipos de rendimento.
7 -O Estado garante a existência de uma entidade pública promotora da política nacional de habitação, que a coordena, garante a articulação com as políticas regionais e locais de habitação e programas de apoio e financiamento e promove a gestão do património habitacional do Estado.

Artigo 16.º — Política nacional de habitação

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