Art.º 21 · Lei n.º 83/2019 — Municípios

1 -Para a boa execução da política local de habitação, os municípios devem integrar a política municipal de habitação nos instrumentos de gestão territorial, acautelando a previsão de áreas adequadas e suficientes destinadas ao uso habitacional, e garantir a gestão e manutenção do património habitacional municipal, assegurando a sua manutenção.
2 -Para os efeitos do número anterior, os municípios podem ainda:
1. a)Construir, reabilitar, arrendar ou adquirir habitações economicamente acessíveis;
2. b)Promover a construção ou reabilitação de habitações a custos controlados;
3. c)Contribuir para a melhoria das condições de habitabilidade do parque habitacional;
4. d)Promover a regeneração urbana das áreas degradadas e a reconversão, sempre que possível, das AUGI;
5. e)Promover operações de autoconstrução, autoacabamento e autorreabilitação, destinadas a habitação própria;
6. f)Praticar uma política de solos compatível com os objetivos e metas da política habitacional municipal e adequar aos mesmos a política fiscal municipal;
7. g)Apoiar as cooperativas de habitação;
8. h)Incluir os núcleos de habitação precária, as áreas urbanas degradadas e as AUGI não passíveis de reconversão em programas temporários de melhoria da habitabilidade até à prossecução do realojamento;
9. i)Apoiar processos de autoconstrução devidamente considerados em instrumentos de gestão do território e promover programas locais de autoacabamento;
10. j)Prevenir a gentrificação urbana;
11. k)Participar, em articulação com os serviços e redes sociais locais, nos programas e estratégias nacionais dirigidos às pessoas em situação de sem abrigo, ao combate à discriminação racial ou étnica e à proteção das vítimas de violência doméstica;
12. l)Assegurar uma permanente vigilância e proteção contra riscos naturais ou antrópicos;
13. m)Fiscalizar o cumprimento das exigências legais por parte dos proprietários habitacionais;
14. n)Incluir a participação das cooperativas e dos moradores nas decisões sobre a política de habitação.

Artigo 21.º — Municípios

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