A política de habitação compreende os seguintes tipos de instrumentos:
- a)Medidas de promoção e gestão da habitação pública;
- b)Medidas tributárias e política fiscal;
- c)Medidas de apoio financeiro e subsidiação;
- d)Medidas legislativas e de regulação.
Artigo 26.º — Instrumentos da política de habitação
Vigente desde: 03/09/2019
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