Art.º 29 · Lei n.º 83/2019 — Política fiscal e medidas tributárias

1 -A política fiscal, em matéria de habitação:
1. a)Incentiva o melhor uso dos recursos habitacionais;
2. b)Privilegia a reabilitação urbana e a dinamização do mercado de arrendamento;
3. c)Discrimina positivamente as cooperativas e outras organizações sociais na promoção de habitação a custos controlados;
4. d)Protege o acesso a habitação própria;
5. e)Discrimina positivamente as despesas de conservação e manutenção da habitação permanente;
6. f)Penaliza as habitações devolutas, nos termos da lei.
2 -Os municípios podem, nos termos da lei, fixar taxas diferenciadas dos impostos, cujo nível de tributação lhes esteja cometido, em função do uso habitacional efetivo.
3 -A atribuição de benefícios fiscais em matéria habitacional depende da verificação da sua conformidade com os fins que a motivaram e da ausência de comportamentos especulativos.
4 -Os benefícios fiscais são regularmente avaliados à luz da variação do mercado habitacional, para assegurar a sua proporcionalidade face ao interesse geral.

Artigo 29.º — Política fiscal e medidas tributárias