Art.º 42 · Lei n.º 83/2019 — Modalidades de promoção pública de arrendamento

1 -Ao Estado compete garantir a existência de regimes de renda que tenham por base de cálculo uma das seguintes situações, ou a combinação de ambas:
1. a)Os rendimentos das famílias, assegurando uma taxa de esforço comportável;
2. b)As características específicas do imóvel.
2 -No património habitacional público é praticada renda apoiada, condicionada ou outra calculada nos termos do número anterior.
3 -É promovida a estabilidade no arrendamento público, admitindo-se para o efeito a transição entre os regimes de arrendamento aplicáveis, sempre que necessário, em função dos rendimentos efetivos dos arrendatários
4 -O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem afetar parte do seu património a programas habitacionais públicos.
5 -O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem desenvolver programas de habitação a custos controlados para arrendamento, a estabelecer com o setor privado ou cooperativo.
6 -No caso previsto no número anterior, o património imobiliário público é disponibilizado em regime de direito de superfície, salvaguardando a manutenção da propriedade pública, podendo, no entanto, mediante autorização da entidade pública proprietária, ser utilizado como garantia para efeitos de contração de empréstimos pelas entidades destinatárias.
7 -O disposto no presente artigo não prejudica a criação de outros regimes ou programas, através de legislação própria.

Artigo 42.º — Modalidades de promoção pública de arrendamento