- 1 -O Estado promove condições de segurança, estabilidade e confiança no mercado privado de arrendamento habitacional, nomeadamente através de:
- a)Criação de modalidades de seguros de renda aplicáveis a todos os tipos de arrendamento ou mecanismos de garantia mútua alternativos à necessidade de fiador;
- b)Instrumentos eficazes de defesa dos direitos de senhorios e arrendatários.
- 2 -A lei proíbe o assédio no arrendamento.