Art.º 45 · Lei n.º 83/2019 — Fiscalização das condições de habitabilidade

1 -É obrigatória a fiscalização periódica das condições de habitabilidade dos fogos habitacionais públicos.
2 -É assegurada por entidade administrativa com competências para o efeito a fiscalização do cumprimento das normas legais do arrendamento habitacional, a verificação das condições de habitabilidade dos fogos arrendados ou subarrendados e o combate a situações irregulares ou encapotadas de arrendamento ou subarrendamento habitacional.
3 -A fiscalização referida inclui as residências estudantis e o subarrendamento de quartos a estudantes.
4 -A lei regula os termos da fiscalização a que se referem os números anteriores.

Artigo 45.º — Fiscalização das condições de habitabilidade