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Lei n.º 84/2021
Artigo 3.º
·
Prorrogação no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Em vigor desde 06/12/2021
A vigência do artigo 70.º do EBF é prorrogada até 31 de dezembro de 2026.
Anterior
Artigo 2.º
· Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação
Seguinte
Artigo 4.º
· Entrada em vigor
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