O artigo 71.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 71.º
Financiamento de assunções de passivos e de regularização de responsabilidades
Para financiamento das operações referidas no artigo 62.º e da regularização de responsabilidades ao abrigo do estabelecido no artigo 63.º, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição, a aumentar o endividamento líquido global directo, para além do que é indicado no artigo 70.º, até ao limite de 430 milhões de contos.