Art.º 105 · Lei n.º 85/77 — (Aplicação das penas de aposentação compulsiva e de demissão)

1.As penas de aposentação compulsiva e de demissão são aplicáveis quando os magistrados:
1. a)Revelem definitiva impossibilidade de adaptação às exigências da função;
2. b)Revelem falta de honestidade, grave insubordinação, ou conduta imoral ou desonrosa;
3. c)Revelem inaptidão profissional;
4. d)Tenham sido condenados por crime praticado com flagrante e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação dos deveres a ela inerentes.
2.Ao abandono de lugar corresponde sempre a pena de demissão.

ARTIGO 105.º — (Aplicação das penas de aposentação compulsiva e de demissão)