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ARTIGO 140.º — (Composição)

Vigente desde: 13/12/1977
  1. 1.O Conselho Superior da Magistratura é constituído por membros natos e membros eleitos.
  2. 2.São membros natos:
    1. a)O Presidente da República;
    2. b)O presidente do Supremo Tribunal de Justiça;
    3. c)Os presidentes dos tribunais de relação;
    4. d)O Provedor de Justiça.
  3. 3.São membros eleitos:
    1. a)Quatro personalidades designadas pela Assembleia da República;
    2. b)Dois juízes do Supremo Tribunal de Justiça;
    3. c)Seis juízes de direito;
    4. d)Quatro funcionários de justiça.
  4. 4.O cargo de membro do Conselho Superior da Magistratura não pode ser recusado.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/12/1977

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