1.O Conselho Superior da Magistratura pode delegar no presidente do Supremo Tribunal de Justiça poderes para resolução de assuntos urgentes, designadamente para:
a)Ordenar inspecções extraordinárias;
b)Instaurar inquéritos e sindicâncias;
c)Autorizar que magistrados ou funcionários se ausentem do serviço;
d)Indicar magistrados e funcionários para participarem em grupos de trabalho.
2.O Conselho pode delegar no presidente do Supremo Tribunal de Justiça e nos presidentes das relações competência para os actos previstos no n.º 1 do artigo 11.º, n.º 1 do artigo 12.º e n.º 4 do artigo 31.º