1.O Conselho Superior da Magistratura funciona em plenário e por intermédio de uma secção disciplinar.
2.As reuniões têm lugar, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocadas pelo presidente ou pelo vice-presidente.
3.As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade.
4.Para a validade das deliberações exige-se a presença de um mínimo de quinze ou doze membros no plenário e nove ou sete na secção disciplinar, consoante nelas tenham ou não de intervir funcionários de justiça.