- 1.Quando o recurso deva prosseguir, o relator ordenará o envio de cópias ao Conselho Superior da Magistratura, a fim de responder no prazo de dez dias.
- 2.No ofício d remessa será requisitado o processo burocrático, o qual será devolvido após o julgamento do recurso.
ARTIGO 181.º — (Resposta)
Vigente desde: 13/12/1977
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Em vigor desde 13/12/1977