Artigo 187.º · Recrutamento e formação de magistrados
Em vigor desde 13/12/1977
1.Até à entrada em funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, o recrutamento e a formação dos magistrados judiciais são regulados pelo Decreto-Lei n.º 102/77, de 21 de Março, e normas complementares, com as ressalvas constantes dos números seguintes.
2.Não podem ser chamados ao estágio para juiz de direito delegados do procurador da República com classificação de serviço inferior a Bom ou que exerçam funções em comarcas ou lugares de ingresso.
3.Não havendo delegados do procurador da República em número suficiente, o número de advogados, conservadores e notários a admitir ao estágio pode exceder um quinto do total de estagiários.
4.Os estagiários receberão 90% das remunerações fixadas para a categoria de juiz de direito.