ARTIGO 36.º — (Periodicidade das classificações)

Vigente desde: 13/12/1977

1.Os juízes de direito são classificados, pelo menos, de três em três anos.
2.Se qualquer juiz de direito não tiver sido abrangido por inspecção no último triénio, a sua classificação considera-se desactualizada e o Conselho Superior da Magistratura deve mandar inspeccioná-lo.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 13/12/1977