- 1.Nas classificações são sempre considerados os resultados de inspecções anteriores, inquéritos, sindicâncias ou processos disciplinares, os relatórios anuais e quaisquer elementos complementares que estejam na posse do Conselho Superior da Magistratura.
- 2.O magistrado é obrigatoriamente ouvido sobre o relatório da inspecção e pode fornecer os elementos que entender convenientes.
ARTIGO 37.º — (Elementos a considerar nas classificações)
Vigente desde: 13/12/1977
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Em vigor desde 13/12/1977