São requisitos para exercer as funções de juiz de direito:
- a)Ser cidadão português;
- b)Ser maior de 25 anos e estar no pleno gozo dos direitos políticos e civis;
- c)Possuir a licenciatura em direito obtida em Universidades portuguesas ou validada em Portugal;
- d)Ter frequentado com aproveitamento os cursos ou estágios de ingresso;
- e)Satisfazer aos demais requisitos estabelecidos na lei para a nomeação de funcionários do Estado.