Consideram-se comissões de serviço de natureza judicial as respeitantes aos cargos de:
- a)Inspector judicial;
- b)Director e professor do Centro de Estudos Judiciários ou, por qualquer forma, responsável pela formação de magistrados judiciais e magistrados do Ministério Público;
- c)Secretário do Conselho Superior da Magistratura;
- d)Juiz em tribunais não judiciais.