Art.º 60 · Lei n.º 85/77 — (Competência para conferir posse)

1.Os magistrados judiciais tomam posse:
1. a)Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça e os presidentes das relações, perante o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça;
2. b)Os juízes das relações, perante os respectivos presidentes;
3. c)Os juízes de direito, perante os respectivos substitutos ou, tratando-se de juízes em serviço nas comarcas sede de distrito judicial, perante o presidente da relação.
2.Em casos justificados, o Conselho Superior da Magistratura pode autorizar que a posse seja tomada em local diverso do estipulado no artigo 58.º ou possa ser conferido por entidade diversa.

ARTIGO 60.º — (Competência para conferir posse)