ARTIGO 81.º — (Autonomia da jurisdição disciplinar)

Vigente desde: 13/12/1977

1.O procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal.
2.Quando em processo disciplinar se apure a existência de infracção criminal, dar-se-á imediato conhecimento ao Conselho Superior da Magistratura.

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Em vigor desde 13/12/1977